O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 148ª reunião ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Decidiu:

Art. 1º. Alterar os Anexos I, V e VI do Ato COTEPE ICMS 16/2009 de 19 de março de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 30/05/2012)

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Art. 2º. Acrescentar o Anexo VIII do Ato Cotepe/ICMS 16/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 30/05/2012 a partir de 1º de setembro de 2012)

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Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA