O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra Filho, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes e o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani,

Considerando a proposta da Comissão de Regimento Interno desta Corte, objeto do Processo Administrativo nº 502.935/2011-6,

Resolveu aprovar o presente Ato Regimental, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam revogados a alínea "a" do inciso I do art. 69 e os arts. 196, 197, 198, 199 e 200 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º O presente Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho