O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 39 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e considerando a autorização expressa no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar os limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, no exercício de 2003, das despesas discricionárias, de que trata o art. 39, do § 3º da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Em exercício