O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Senado Federal com Pessoal Ativo/Inativo Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Investimentos, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, observará os valores fixados no quadro anexo.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo os gastos decorrentes de Convocação Extraordinária, ajuda de custo a Parlamentares, referente ao início e ao final de Sessão Legislativa, precatórios sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores e indenizações por demissões.

Art. 2º Os Fundos Especiais de que trata o Decreto Legislativo nº 27, de 14.09.1990, serão custeados nos limites de suas respectivas arrecadações.

Art. 3º Os Créditos Adicionais abertos em favor dos grupos de Despesa relacionados com o art. 1º, terão seus valores incorporados no referido anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
(Art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$

CELSO APARECIDO RODRIGUES AGACIEL DA SILVA MAIA

Diretor Financeiro Diretor-Geral