Ato SF nº 198 de 24/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e
Considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto, no Orçamento do Senado Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, para atender à programação de suplementação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem dos cancelamentos parciais dos subtítulos do orçamento da referida Unidade Orçamentária, conforme descrito no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. JOSÉ SARNEY
ANEXO IÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 35.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 35.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 35.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 35.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 35.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0551 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 35.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0551 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 35.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 35.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||