Ato TST nº 198 de 30/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mai 2004

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 2.797.764,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, e no Ato nº 58-TST, de 17 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 e 410, no valor global de R$ 2.797.764,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 521.164  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               521.164  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              521.164 
      90 100 521.164 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              521.164 
    TOTAL - GERAL              521.164 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO - SÃO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.403.600  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.403.600  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.403.600 
      90 100 1.403.600 
    TOTAL - FISCAL              1.403.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.403.600 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 788.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               788.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              788.000 
      90 100 788.000 
    TOTAL - FISCAL              788.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              788.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª. REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               10.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª. REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 75.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               75.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              75.000 
      90 100 75.000 
    TOTAL - FISCAL              75.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.000 

ANEXO II - CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 521.164  
    PROJETOS               
02 126 0571 5093  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO               521.164  
02 126 0571 5093 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              521.164 
      50 100 521.164 
    TOTAL - FISCAL              521.164 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              521.164 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO - SÃO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.403.600  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.403.600  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.403.600 
      90 100 1.403.600 
    TOTAL - FISCAL              1.403.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.403.600 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª. REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 788.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               188.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              188.000 
      90 100 188.000 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              600.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              788.000 
    TOTAL - SEGURIDADE0             
    TOTAL - GERAL              788.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª. REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               10.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª. REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 75.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               75.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              75.000 
      90 100 75.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              75.000 
    TOTAL - GERAL              75.000