Ato TST nº 197 de 30/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mai 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4ª, 9ª, 13ª, 15ª, 20ª, e 21ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 4.987.467,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, e no Ato nº 58-TST, de 17 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4ª, 9ª, 13ª, 15ª, 20ª e 21ª Regiões, crédito suplementar, tipo 412, no valor global de R$ 4.987.467,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender às despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor, constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª. REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 284.544  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               284.544  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              284.544 
      90 100 284.544 
    TOTAL - FISCAL              284.544 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              284.544 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901-OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.230.518  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               128.862  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              128.862 
      90 100  128.862 
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              2.101.656  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              2.101.656 
      90 100 2.101.656 
    TOTAL - FISCAL              2.230.518 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.230.518 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.114-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª. REGIÃO - PARAÍBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.467.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.467.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              1.467.000 
      90 100 1.467.000 
    TOTAL - FISCAL              1.467.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.467.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 582.185  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               582.185  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              582.185 
      90 100  582.185 
    TOTAL - FISCAL              582.185 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              582.185 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª. REGIÃO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.061  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.061  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              2.061 
      90 100  2.061 
    TOTAL - FISCAL              2.061 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.061 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 421.159  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               421.159  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              421.159 
      90 100 421.159 
    TOTAL - FISCAL              421.159 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              421.159 

ANEXO II - CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.878.768  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               2.878.768  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              2.878.768 
      90 100 2.878.768 
    TOTAL - FISCAL              2.878.768 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.878.768 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 220.451  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               220.451  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              220.451 
      90 100  220.451 
    TOTAL - FISCAL              220.451 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              220.451 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª. REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 18.744  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               18.744  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              18.744 
      90 100 18.744 
    TOTAL - FISCAL              18.744 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.744 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª. REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
                   
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.000.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              1.000.000 
      90 100  1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª. REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 250.652  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               652  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              652 
      90 100 652 
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              250.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.652 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.652 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª. REGIÃO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 14.781  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               14.781  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              14.781 
      90 100 14.781 
    TOTAL - FISCAL              14.781 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.781 

ÓRGÃO: 15.000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15.125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª. REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 604.071  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               4.071  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              4.071 
      90 100 4.071 
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              600.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS-NACIONAL              600.000 
      90 100  600.000 
    TOTAL - FISCAL              604.071 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              604.071