O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Memorando nº 367-GAPRE, de 6 de novembro de 2008 e considerando o Memorando nº 106/SECIN-SEARP, de 26 de maio de 2008, com entendimento favorável ao aproveitamento do saldo residual resultante das transformações efetuadas no âmbito da Justiça Militar da União,

Resolve:

Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, duas funções comissionadas vagas de AUXILIAR, código STM-FC-02 e uma de AJUDANTE, código STM-FC-01, integrantes da Presidência do Superior Tribunal Militar, em uma função comissionada de AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO III, código STM-FC-04, e uma função comissionada de AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO II, ambas vinculadas à Secretaria da Presidência, a contar de 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Utilizar, para a transformação a que se refere o art. 1º deste Ato, os valores abaixo especificados, conforme quadro demonstrativo a seguir:

Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE