O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº TST-82704/2006-0, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I do ATO.GDGCJ.GP.Nº 33/2005, para adotar o PVC camurça 0,20 mm de espessura como material a ser utilizado na confecção das capas plásticas, e

Art. 2º Determinar seja providenciado novo layout da capa plástica, observando a nova especificação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho