O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o regime especial foi suspenso em 11 de maio de 2015 com base no artigo 44, § 2º, do decreto supra devido à existência de débitos vencidos e não pagos concedendo prazo de 30 dias contados da suspensão para o mesmo regularizar os débitos mencionados;

Considerando a conversão da suspensão em cancelamento previsto no artigo 47 do Decreto 13041/2007 pelo não atendimento do artigo supra, permanecendo os débitos na conta corrente.

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 201/2010 de DILAÇÃO DE PRAZO, para estabelecimentos industriais da empresa abaixo identificada:

Razão Social.........: COOPERATIVA ESTAN. MIN. DA AMAZ. LEGAL LTDA

Insc. Estadual.........: 95772-1

CNPJ.......................: 03.556.866/0001-71

Município.................: MONTE NEGRO -RO

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson Cézar de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual