Ato TST nº 19 de 27/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2010
Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 503.098/2009-1,
Resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | |||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 527.830 | 729 | 528.559 | |
| Pessoal Ativo | 398.069 | 617 | 398.686 | |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 308 | 0 | 308 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 397.761 | 617 | 398.378 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 129.761 | 112 | 129.873 | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 133.460 | 24 | 133.484 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 48 | 0 | 48 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 308 | 0 | 308 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 13.801 | 0 | 13.801 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 119.303 | 24 | 119.327 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 394.370 | 705 | 395.075 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 437.199.421 | |||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 | 0,090204% | 0,000161% | 0,090365% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 0,182102% | 796.149 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) | 0,172997% | 756.341 | ||
| FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST | ||||
| Notas: | ||||
| 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: | ||||
| a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; | ||||
| b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei nº 4.320/1964. | ||||
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 306.066 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 121.258 |
| Caixa | - | Depósitos | 276 |
| Bancos | 480 | Restos a Pagar Processados | 5.102 |
| Conta Movimento | 480 | Do Exercício | 2.391 |
| Contas Vinculadas | De Exercícios Anteriores | 2.711 | |
| Aplicações Financeiras | Outras Obrigações Financeiras | 115.880 | |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 305.586 | Valores em Trânsito Exigíveis | 5 |
| Limite de Saque com Vinc. de Pagamento ¹ | 304.271 | Recursos a Liberar para Pagamento de RP ² | 115.658 |
| Recursos a Receber para Pagamento de RP | 1.315 | Valores Diferidos | 13 |
| Depósitos Exigíveis a Longo Prazo | 204 | ||
| SUBTOTAL | 306.066 | SUBTOTAL | 121.258 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 184.808 |
| TOTAL | 306.066 | TOTAL | 306.066 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 39.472 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 145.336 | ||
| DÉFICIT | SUPERÁVIT | 145.336 | |
FONTE: SIAFI - DICONT/COFIN/SEAOF/TST
Nota: Os valores abaixo discriminados foram incluídos em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário:
¹ 1.1.2.1.6.04.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, no OSPF (UG 080017): R$ 260.992 mil.
² 2.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Liberar para Pagamento de RP, no OSPF (UG 080017): R$ 115.658 mil.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| LRF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS ENÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 2.711 | 2.392 | 10.441 | 29.031 | 0 |
| TOTAL | 2.711 | 2.392 | 10.441 | 29.031 | 0 |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ¹ | 184.808 | ||||
| (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) | |||||
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS ENÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| 00 - Recursos Ordinários | 2.692 | 1.807 | 10.316 | 27.010 | 0 |
| 27 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário | 19 | 585 | 120 | 1.997 | 0 |
| 51 - Contrib. Social s/ o Lucro das Pessoas Jurídicas | - | - | 1 | - | 0 |
| 56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor | - | - | 4 | 24 | 0 |
| TOTAL | 2.711 | 2.392 | 10.441 | 29.031 | 0 |
| FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST | |||||
| Nota: ¹ Incluída a suficiência líquida do OSPF (UG 080017), no valor de R$ 145.334 mil, em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário. | |||||
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 395.075 | 0,090365 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102% | 796.149 | 0,182102 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997% | 756.341 | 0,172997 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 39.472 | 184.808 |
| FONTE: Anexos I e VI - DICONT/SEAOF/TST. | ||
| NOTA: ¹ Incluída a suficiência líquida do OSPF (UG 080017), no valor de R$ 145.334 mil, em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário. | ||
JOSÉ TADEU TAVERNARD LIMA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle da Justiça do Trabalho
ANNE FLORIANE DA ESCÓSSIA LIMA
Diretora-Geral da Secretaria
Substituta
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal