Ato TST nº 19 de 27/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2010

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 503.098/2009-1,

Resolve:

Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2009

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ Milhares  
DESPESA COM PESSOAL Despesas Executadas (Últimos 12 meses) 
Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar não Processados Total 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 527.830 729 528.559 
Pessoal Ativo 398.069 617 398.686 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 308 0 308 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) 0 0 0 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 397.761 617 398.378 
Pessoal Inativo e Pensionistas 129.761 112 129.873 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0 0 0 
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 133.460 24 133.484 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 48 0 48 
Decorrentes de Decisão Judicial 308 0 308 
Despesas de Exercícios Anteriores 13.801 0 13.801 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 119.303 24 119.327 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 394.370 705 395.075 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   437.199.421 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 0,090204% 0,000161% 0,090365% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,182102%   796.149 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,172997%   756.341 
FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST     
Notas: 
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: 
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;  
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei nº 4.320/1964.  

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares  
ATIVO  VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 306.066  OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  121.258  
Caixa - Depósitos  276  
Bancos 480  Restos a Pagar Processados  5.102  
Conta Movimento 480  Do Exercício  2.391  
Contas Vinculadas  De Exercícios Anteriores  2.711  
Aplicações Financeiras  Outras Obrigações Financeiras  115.880  
Outras Disponibilidades Financeiras  305.586  Valores em Trânsito Exigíveis  5  
Limite de Saque com Vinc. de Pagamento ¹ 304.271  Recursos a Liberar para Pagamento de RP ²  115.658  
Recursos a Receber para Pagamento de RP 1.315  Valores Diferidos  13  
  Depósitos Exigíveis a Longo Prazo  204  
SUBTOTAL  306.066  SUBTOTAL  121.258  
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)  - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)  184.808  
TOTAL  306.066  TOTAL  306.066  
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)  39.472  
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)  145.336  
 
DÉFICIT   SUPERÁVIT  145.336  

FONTE: SIAFI - DICONT/COFIN/SEAOF/TST

Nota: Os valores abaixo discriminados foram incluídos em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário:

¹ 1.1.2.1.6.04.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, no OSPF (UG 080017): R$ 260.992 mil.

² 2.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Liberar para Pagamento de RP, no OSPF (UG 080017): R$ 115.658 mil.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2009

LRF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")  R$ Milhares  
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR INSCRITOS EMPENHOS CANCELADOS ENÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  
Liquidados e Não Pagos (Processados)  Empenhados e Não Liquidados (Não Processados)  
De Exercícios Anteriores Do Exercício  De Exercícios Anteriores Do Exercício  
ADMINISTRAÇÃO DIRETA       
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  2.711 2.392  10.441  29.031  0  
      
TOTAL 2.711  2.392  10.441  29.031  0  
 
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ¹  184.808  
(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)  
FONTE DE RECURSOS  RESTOS A PAGAR INSCRITOS  EMPENHOS CANCELADOS ENÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  
Liquidados e Não Pagos (Processados)  Empenhados e Não Liquidados (Não Processados)  
De Exercícios Anteriores Do Exercício  De Exercícios Anteriores Do Exercício   
00 - Recursos Ordinários  2.692  1.807  10.316  27.010  0  
27 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário  19  585  120  1.997  0  
51 - Contrib. Social s/ o Lucro das Pessoas Jurídicas  - - 1  - 0  
56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor  - - 4  24  0  
TOTAL  2.711  2.392  10.441  29.031  0  
FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST 
Nota: ¹ Incluída a suficiência líquida do OSPF (UG 080017), no valor de R$ 145.334 mil, em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário.  

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 48 - Anexo VII  R$ Milhares  
DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL  
Despesa Total com Pessoal - DTP  395.075  0,090365  
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102%  796.149  0,182102  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997%  756.341  0,172997  
   
RESTOS A PAGAR  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1  
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos  39.472  184.808  
FONTE: Anexos I e VI - DICONT/SEAOF/TST.    
NOTA: ¹ Incluída a suficiência líquida do OSPF (UG 080017), no valor de R$ 145.334 mil, em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1.573/2006 - TCU - Plenário. 

JOSÉ TADEU TAVERNARD LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

ANNE FLORIANE DA ESCÓSSIA LIMA

Diretora-Geral da Secretaria

Substituta

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal