O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O cronograma anual de desembolso mensal do Senado Federal com Pessoal Ativo/Inativo Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Investimentos, constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, observará os valores fixados no quadro anexo.

Art. 2º Os Fundos Especiais de que trata o Decreto Legislativo nº 27, de 14.09.1990, serão custeados nos limites de suas respectivas arrecadações.

Art. 3º Os Créditos Adicionais abertos em favor dos Grupos de Despesa relacionados com o art. 1º, terão seus valores incorporados no referido anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS

Brasília-DF, 23 de maio de 2006.

EDVAL FERREIRA SILVA

Diretor Financeiro

AGACIEL DA SILVA MAIA

Diretor-Geral