Ato SF nº 180 de 07/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.104 - Secretaria Especial de Editoração e Publicação, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual - LOA, e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MP, de 2010,

Resolve:

Art. 1º Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Unidade Orçamentária 02.104 - Secretaria Especial de Editoração e Publicação, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de cancelamento parcial no mesmo subtítulo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4597  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS               2.000.000  
01 031 0551 4597 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4597  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS               2.000.000  
01 031 0551 4597 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000