Ato DIAT nº 18 DE 19/03/2024
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 mar 2024
Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da
Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º do Ato DIAT nº 59, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2024.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de março de 2024.
DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária