Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 15/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2011

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2011 que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 6/2010 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009 .

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, aprovou a seguinte alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2011, de 16 de março 2011 :

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2011, de 16 de março 2011 .

Art. 2º Este Ato entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA