Ato TST nº 18 de 26/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2007
Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2006.
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 59.144/2006-0, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2006, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| (Últimos 12 meses) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 401.799 |
| Pessoal Ativo | 312.122 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 3.890 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros Órgãos da Administração Direta) | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 308.232 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 89.677 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 164.579 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 89 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.095 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 71.630 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 88.765 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | - |
| Contribuições Patronais | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II +III) | 237.220 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE | - |
| TDP sobre a RCL (IV / V * 100) | 0,068813 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102% | 627.763 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997% | 596.375 |
Fonte: SIAFI GERENCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V
R$ Milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 302.027 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 71.423 |
| Caixa | - | Depósitos | 619 |
| Bancos | 206 | Restos a Pagar Processados | 3.823 |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | 2.903 |
| Contas Vinculadas | 206 | De Exercícios Anteriores | 920 |
| Aplicações Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | 66.981 |
| Outras Disponibilidades Financeira | 301.821 | Valores em Trânsito Exigíveis | 6 |
| Limite de Saque com Vinc. de Pagamento 1 | 282.189 | Recursos a Liberar para Pagamento de RP 3 | 66.901 |
| Recursos a Receber para Pagamento de RP 2 | 19.632 | Outras Obrigações | 19 |
| Depósitos Exigíveis a Longo Prazo | 55 | ||
| SUBTOTAL | 302.027 | SUBTOTAL | 71.423 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 230.604 |
| TOTAL | 302.027 | TOTAL | 302.027 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 33.656 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)=(II-III) | 196.948 | ||
| DÉFICIT | SUPERÁVIT | 196.948 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Os valores abaixo discriminados foram incluídos em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão nº 1.573/2006 - TCU - Plenário:
¹ 1.1.2.1.6.04.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, no OSPF (UG nº 080017): R$ 258.504 mil.
² 1.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Receber para Pagamento de RP, no OSPF (UG nº 080017): R$ 3.312 mil.
³ 2.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Liberar para Pagamento de RP, no OSPF (UG nº 080017): R$ 66.901 mil.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI
R$ Milhares
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados 1 | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 920 | 2.903 | 33.656 | 230.604 | - |
| TOTAL | 920 | 2.903 | 33.656 | 230.604 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados 1 | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Fonte 0100 - Recursos Ordinários | 920 | 2.610 | 32.001 | 202.038 | - |
| Fonte 0127 - Custas e Emolumentos-Poder Judiciário | - | 293 | 1.635 | 4.014 | - |
| Fonte 0150 - Recursos não Financeiros Diretamente Arrecadados | - | - | - | 395 | - |
| Fonte 0151 - Contrib. Social s/ o Lucro das Pessoas Jurídicas | - | - | - | 1.181 | - |
| Fonte 0153 - Contrib. p/ Financiamento da Seguridade Social | - | - | - | 7.805 | - |
| Fonte 0156 - Contribuição Plano de Seguridade Social do Servidor | - | - | 20 | 3.140 | - |
| Fonte 0169 - Contrib. Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor | - | - | - | 1.187 | - |
| Fonte 0190 - Recursos Diversos | - | - | - | 28 | - |
| Fonte 0250 - Recursos não Financ. Diret. Arrecadados-Outras Fontes | - | - | - | 13 | - |
| Fonte 0300 - Recursos Ordinários-Exercícios Anteriores | - | - | - | 10.803 | - |
| TOTAL | 920 | 2.903 | 33.656 | 230.604 | - |
Fonte: SIAFI
Nota: 1 Da suficiência apurada de R$ 230.604 mil, o valor de R$ 194.914 mil corresponde à suficiência do OSPF (UG nº 080017).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 237.220 | 0,068813 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 627.763 | 0,182102 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 596.375 | 0,172997 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 33.656 | 230.604 |
Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo dos Restos a Pagar
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial da União, de 30.01.2007, Seção 1, páginas 104 e 105, com incorreção do original.