Ato TST nº 18 de 27/01/2004
Norma Federal
Torna público, no âmbito do TST, o Relatório de Gestão Fiscal do ano de 2003.
O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no Exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 43.393/2003.9, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2003, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
Ministro RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JAN A DEZ/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 219.263 |
| Pessoal Ativo | 175.118 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 73.057 |
| Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | 28.912 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 22.285 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 6.627 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | - |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 219.263 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 224.920.164 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) | 0,097485 |
| LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) - (0,206935%) | 465.439 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF ) - (0,196588%) | 442.166 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) (1) | 26.007 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,011563 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,085922%) = (IV) - (V) | 193.256 |
| LIMITE PERMITIDO ( art. 71 da LRF ) - (0,099133%) | 222.970 |
Fonte: SIAFI
Notas:
(¹) Despesas decorrentes das Leis nºs 10.475/2002 , 10.697/2003 e 10.698/2003
ANEXO IIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 9.877 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 2.165 |
| Disponibilidade Financeira | 9.877 | Depósitos | 81 |
| Bancos | 124 | Restos a Pagar Processados | 2.084 |
| Contas Vinculadas | 124 | Do Exercício | 2.083 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 9.753 | De Exercícios Anteriores | 1 |
| Limite de Saque com vinculação de pagamento | 9.726 | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Recursos a Receber para pagamento de RP | 26 | ||
| Valores em Trânsito Realizáveis | 1 | ||
| SUBTOTAL | 9.877 | SUBTOTAL | 2.165 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 7.712 |
| TOTAL | 9.877 | TOTAL | 9.877 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 7.661 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)=(II - III) 1 | 51 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | ||
| Regime Previdenciário | - | Regime Previdenciário | - |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | - |
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | - | ||
| DÉFICIT | - | SUPERÁVIT | 51 |
Fonte: SIAFI
Notas:
(¹) Valor registrado no Exigível a Longo Prazo
ANEXO IIIRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 1 | 2.083 | 7.661 | 7.712 | - |
| TOTAL | 1 | 2.083 | 7.661 | 7.712 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Fonte 0100 | 1 | 2.083 | 7.661 | 7.712 | - |
| TOTAL | 1 | 2.083 | 7.661 | 7.712 | - |
Fonte: SIAFI
ANEXO IVRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses | 219.263 | 0,097485 |
| Limite Legal ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) | 465.439 | 0,206935 |
| Limite Prudencial ( § único, art. 22 da LRF ) | 442.166 | 0,196588 |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF | 193.256 | 0,085922 |
| Limite Permitido ( art. 71 da LRF ) | 222.970 | 0,099133 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 7.661 | 7.712 |
Fonte: SIAFI
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, § único da LC nº 101/2000 ):
Ministro RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
Presidente do Tribunal
Em exercício
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças