Ato TST nº 18 de 27/01/2004

Norma Federal

Torna público, no âmbito do TST, o Relatório de Gestão Fiscal do ano de 2003.

O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no Exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 43.393/2003.9, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2003, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .

Ministro RONALDO JOSÉ LOPES LEAL

ANEXO I

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a   R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA   
JAN A DEZ/2003   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   219.263   
Pessoal Ativo  175.118 
Pessoal Inativo e Pensionistas  73.057 
Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF )  28.912 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  - 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial  22.285 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores  6.627 
(-) Inativos com Recursos Vinculados  - 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II)   -   
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)  219.263   
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)  224.920.164   
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III)  0,097485   
LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) - (0,206935%)  465.439   
LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF ) - (0,196588%)  442.166   
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) (1)  26.007   
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)  0,011563   
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,085922%) = (IV) - (V)  193.256   
LIMITE PERMITIDO ( art. 71 da LRF ) - (0,099133%)  222.970   

Fonte: SIAFI

Notas:

(¹) Despesas decorrentes das Leis nºs 10.475/2002 , 10.697/2003 e 10.698/2003

ANEXO II

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a   R$ Milhares  
ATIVO VALOR    PASSIVO    VALOR   
ATIVO DISPONÍVEL  9.877    OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  2.165   
Disponibilidade Financeira  9.877  Depósitos  81 
Bancos  124  Restos a Pagar Processados  2.084 
Contas Vinculadas  124  Do Exercício  2.083 
Outras Disponibilidades Financeiras  9.753  De Exercícios Anteriores  1 
Limite de Saque com vinculação de pagamento  9.726  Outras Obrigações Financeiras  - 
Recursos a Receber para pagamento de RP  26     
Valores em Trânsito Realizáveis  1     
SUBTOTAL 9.877    SUBTOTAL  2.165   
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)  -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)  7.712 
TOTAL 9.877    TOTAL  9.877   
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   7.661 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)=(II - III)  1 51 
ATIVO VALOR    PASSIVO    VALOR   
ATIVO DISPONÍVEL    OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   
Regime Previdenciário -  Regime Previdenciário  - 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)  -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)  - 
TOTAL  -  TOTAL  - 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) -   
       
DÉFICIT  -    SUPERÁVIT  51   

Fonte: SIAFI

Notas:

(¹) Valor registrado no Exigível a Longo Prazo

ANEXO III

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a   R$ Milhares      
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA           
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  1  2.083  7.661  7.712  - 
TOTAL  1  2.083  7.661  7.712  - 
 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
Fonte 0100  1  2.083  7.661  7.712  - 
TOTAL   1    2.083    7.661    7.712    -   

Fonte: SIAFI

ANEXO IV

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a   R$ Milhares  
DESPESA COM PESSOAL VALOR    % SOBRE A RCL   
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses  219.263  0,097485 
Limite Legal ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF )  465.439  0,206935 
Limite Prudencial ( § único, art. 22 da LRF )  442.166  0,196588 
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos Últimos 12 Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF   193.256  0,085922 
Limite Permitido ( art. 71 da LRF )  222.970  0,099133 
RESTOS A PAGAR  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos  7.661  7.712 

Fonte: SIAFI

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, § único da LC nº 101/2000 ):

Ministro RONALDO JOSÉ LOPES LEAL

Presidente do Tribunal

Em exercício

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI

Diretor da Secretaria de Controle Interno

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças