O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e, tendo em vista o disposto no ato da Comissão Diretora nº 029, de 20 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, na forma do Anexo I, para empenho e movimentação financeira, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101-Senado Federal, o valor de R$ 11.400.843,00 (onze milhões, quatrocentos mil, oitocentos e quarenta e três reais).

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.

Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais, até o montante estabelecido no art. 1º, bem como a proceder, caso ocorram, as alterações previstas no art. 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO

ORGAO: 02.000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02.101 - SENADO FEDERAL