O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Publicar com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal considerando o Decreto de 09 de agosto de 2005 que abre crédito suplementar no montante de R$ 5.598.494,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00