Ato TST nº 170 de 28/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2007
Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2006 a abril/2007.
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 65.025/2007-4, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2006 a abril/2007, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADA (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 385.297 | 367 | 385.664 |
| Pessoal Ativo | 293.191 | 295 | 293.486 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 3.939 | 3.939 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros Órgãos da Administração Direta) | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 289.252 | 295 | 289.547 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 92.106 | 72 | 92.178 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 138.790 | 20 | 138.810 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 126 | 126 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.173 | 4.173 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 43.647 | 43.647 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 90.844 | 20 | 90.864 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 246.507 | 347 | 246.854 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) X 100 | 0,068980% | 0,000097% | 0,069077% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102% | 650.758 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997% | 618.220 | ||
Fonte: SIAFI GERENCIAL E SRCONT/SEOF/TST
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/64.
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
JOSMAR RODRIGUES DE LIMA
Diretor da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho
ALEXANDRE DE JESUS COELHO MACHADO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal