O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

Considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de 2022; e

Considerando a solicitação da Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 01.12.2022, registrada no processo SEI nº 12004.101164/2022-16, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º O item 20 do Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 24 de novembro de 2022, referente ao Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA