Ato STM nº 16.731 de 24/09/2003
Norma Federal
Aprova o Relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
O Alte Esq Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO para o período de janeiro a agosto de 2003.
Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04.05.2000 , observadas as prescrições da Portaria 516/STN, de 14.10.2002 , e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA E PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2003 a AGO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| Despesa de Pessoal | Despesa Liquidada |
| Últimos 12 Meses | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 111.879,34 |
| Pessoal Ativo | 58.595,63 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 79.597,10 |
| Despesas Não Computadas | -26.313,39 |
| (-) Precatórios | 0,00 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | -3.039,46 |
| (-) Indenização pôr Demissão | 0,00 |
| (-) Art. 19, § 1º, IV - Ex. Anteriores | -23.273,93 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, parágrafo único) (II) | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I+II) | 111.879,34 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628,00 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL sobre a RCL (IV)=(I+II)/(III) | 0,0514% |
| LIMITE LEGAL (art. 20, incisos I, II e III) | 0,1019% |
| LIMITE PRUDENCIAL ( art. 22, parágrafo único da LRF ) - | 0,0968% |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) - (*) | - |
| % de FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) (*) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - =(IV)-(V) | 0,0514% |
| Limite Permitido ( art. 71 da LRF ) | -5,3407% |
Observações:
(1) Fonte dos dados: SIAFI2002 e SIAFI2003, de 12.09.2003.
(2) RCL publicada pela Portaria nº 476/STN, de 18.09.2003 .
(3) Limite Prudencial - LRF = 95 % do Limite Legal = 0,0968%.
(4) Limite Permitido - LRF = 0,0543%, com variação máxima de 10,0%, apurado em 2002.
(5) Limite Legal - LRF = índice de participação da JMU na RCL
(6) (*) dados a serem apresentados para o 3º quadrimestre, conforme anual aprovado pela Portaria nº 516/STN .
2. LRF, art. 55, inciso II .
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos.
3. LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas).
Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Ministro-Presidente
RENATO JOSÉ DO VALLE CASTRO
Diretor-Geral
MARCOS MEDEIROS DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Controle
Em exercício
VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Assessor de Controle Interno