Ato CSJT nº 167 de 02/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 2008

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 2.268.272,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 3 de abril de 2008, alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12, de 28.05.2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 Com Compensação, no valor global de R$ 2.268.272,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 711.360 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              711.360 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              711.360 
      F 4 2 90 0 100 711.360 
    TOTAL - FISCAL              711.360 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              711.360 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 209.000 
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              200.000 
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 90 0 100 200.000 
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              9.000 
02 061 0571 4224 0043 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              9.000 
      F 3 2 90 0 100 9.000 
    TOTAL - FISCAL              209.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              209.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 11.221 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              11.221 
02 061 0571 4224 0029 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA BAHIA              11.221 
      F 3 2 90 0 100 11.221 
    TOTAL - FISCAL              11.221 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              11.221 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 427.230 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              427.230 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              427.230 
      F 4 2 90 0 100 427.230 
    TOTAL - FISCAL              427.230 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              427.230 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 76.902 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              76.902 
02 061 0571 4224 0053 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL              76.902 
      F 3 2 90 0 100 76.902 
    TOTAL - FISCAL              76.902 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              76.902 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 149.600 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              149.600 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              149.600 
      F 3 2 90 0 100 149.600 
    TOTAL - FISCAL              149.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              149.600 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 14.848 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              14.848 
02 061 0571 4224 0042 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              14.848 
      F 3 2 90 0 100 14.848 
    TOTAL - FISCAL              14.848 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.848 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 145.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              145.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              145.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
      F 4 2 90 0 100 45.000 
    TOTAL - FISCAL              145.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              145.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 220.680 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              220.680 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              220.680 
      F 3 2 90 0 100 220.680 
    TOTAL - FISCAL              220.680 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              220.680 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 63.514 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              63.514 
02 061 0571 4224 0035 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SAO PAULO              63.514 
      F 3 2 90 0 100 63.514 
    TOTAL - FISCAL              63.514 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              63.514 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              30.000 
02 061 0571 4224 0032 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              30.000 
      F 3 2 90 0 100 25.000 
      F 3 2 91 0 100 5.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 7.649 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              7.649 
02 061 0571 4224 0052 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE GOIAS              7.649 
      F 3 2 90 0 100 7.649 
    TOTAL - FISCAL              7.649 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.649 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              2.000 
02 061 0571 4224 0024 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.000 
      F 3 2 90 0 100 2.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 36.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              36.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              36.000 
      F 3 2 90 0 100 36.000 
    TOTAL - FISCAL              36.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              36.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 13.768 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              13.768 
02 061 0571 4224 0051 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO              13.768 
      F 3 2 90 0 100 13.768 
    TOTAL - FISCAL              13.768 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              13.768 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 149.500 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              36.000 
02 061 0571 4224 0054 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              36.000 
      F 3 2 90 0 100 30.000 
      F 3 2 91 0 100 6.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              113.500 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              113.500 
      F 3 2 90 0 100 53.500 
      F 4 2 90 0 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL              149.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              149.500 

ANEXO AO ATO CSJT.GP.Nº 167/2008

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 711.360 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              711.360 
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              711.360 
      F 3 2 90 0 100 711.360 
    TOTAL - FISCAL              711.360 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              711.360 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 200.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              200.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              200.000 
      F 4 2 90 0 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 427.230 
    PROJETOS               
02 122 0571 10YL CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE IPOJUCA - PE              25.292 
02 122 0571 10YL 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE IPOJUCA - PE - NO MUNICIPIO DE IPOJUCA - PE              25.292 
      F 4 2 90 0 100 25.292 
02 122 0571 11A7 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE              299.938 
02 122 0571 11A7 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              299.938 
      F 4 2 90 0 100 299.938 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              102.000 
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              102.000 
      F 3 2 90 0 100 102.000 
    TOTAL - FISCAL              427.230 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              427.230 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 76.902 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              76.902 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              76.902 
      F 3 2 90 0 100 76.902 
    TOTAL - FISCAL              76.902 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              76.902 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 149.600 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              129.600 
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              129.600 
    CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE) 142 F 3 2 90 0 100 129.600 
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              20.000 
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              20.000 
      F 3 2 90 0 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              149.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              149.600 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 120.000 
    PROJETOS               
02 122 0571 1M84 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS - SC              120.000 
02 122 0571 1M84 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              120.000 
      F 5 2 90 0 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 145.000 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              90.000 
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              90.000 
      F 3 2 90 0 100 90.000 
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              55.000 
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              55.000 
      F 3 2 90 0 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              145.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              145.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 220.680 
    PROJETOS               
02 122 0571 1N11 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE TARAUACA - AC              110.340 
02 122 0571 1N11 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE TARAUACA - AC - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC              110.340 
      F 4 2 90 0 100 110.340 
02 122 0571 1N14 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA - AC              110.340 
02 122 0571 1N14 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA - AC - NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - AC              110.340 
      F 4 2 90 0 100 110.340 
    TOTAL - FISCAL              220.680 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              220.680 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              30.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              30.000 
      F 3 2 90 0 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              2.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.000 
      F 3 2 90 0 100 2.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 36.000 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              6.000 
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              6.000 
      F 3 2 90 0 100 6.000 
02 061 0571 8134 MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO              30.000 
02 061 0571 8134 0022 MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO - NO ESTADO DO PIAUI              30.000 
      F 3 2 90 0 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              36.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              36.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 149.500 
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              149.500 
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              149.500 
      F 3 2 90 0 100 149.500 
    TOTAL - FISCAL              149.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              149.500