Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

O Doutor Olympio Pereira da Silva Junior, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar,

Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Determinar a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, para o exercício financeiro de 2003, anexo, conforme determina o art. 66 da Lei nº 10.524-LDO, de 25.07.2002, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Lei nº 10.524, de 25.07.2002, art. 66.

Notas:

1. Valores passíveis de alteração, especialmente, tendo em vista aprovações de Créditos Adicionais;

2. Os valores da coluna (A) representam os dispêndios brutos com as folhas de pagamento mensais de pessoal.

Brasília - DF, 22 de janeiro de 2003

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Ministro-Presidente

AFONSO IVAN MACHADO

Secretário de Planejamento e Controle