Ato DG/SF nº 1.622 de 09/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2006
Dispõe sobre a elevação da despesa constante do orçamento do Senado Federal.
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 3º, do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam elevados, na forma do Anexo deste Ato, os valores fixados para emissão de empenhos e movimentação financeira, do Grupo de Natureza de Despesa - 4 - Investimentos, constante da Lei nº 11.306, de 2006 - Lei Orçamentária Anual - LOA, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2006.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
AGACIEL DA SILVA MAIA
ANEXO IORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO I | DESCONTINGENCIAMENTO (ACRÉSCIMO) | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 5.572.666 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 01 122 | 0551 7122 | CONSTRUÇÃO DO ANEXO III | 5.572.666 | ||||||
| 01 122 | 0551 7122 0101 | CONSTRUÇÃO DO ANEXO III - EM BRASILIA/DF | 5.572.666 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.572.666 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.572.666 | ||||||||