O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, CNPJ 82.662.958/0001-02, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS nº 15/2008.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "URB" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA