O Almirante de Esquadra José Júlio Pedrosa, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar,

Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Determinar a republicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, para o exercício financeiro de 2004, anexo, conforme determina o art. 69 da Lei nº 10.707-LDO, de 30.07.2003, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a liberação de créditos suplementares.

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Alte Esq JOSÉ JÚLIO PEDROSA

Lei nº 10.707, de 30.07.2003, art. 69.

Notas:

1 - Valores passíveis de alteração, especialmente, tendo em vista aprovações de Créditos Adicionais;

2 - Os valores da coluna (A) representam os dispêndios brutos com as folhas de pagamento mensais de pessoal

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2004

Alte. Esq. JOSÉ JÚLIO PEDROSA

Ministro-Presidente do Tribuinal

AFONSO IVAN MACHADO

Secretário de Planejamento