Ato TST nº 152 de 19/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2006

Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2006.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 11, de 13.11.2006, DOU 17.11.2006.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2006, nos termos do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO JOSÉ LOPES LEAL

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

Art. 8º DA LRF c/c art. 75 da Lei nº 11.178/2005

Mês (até) Categoria "A" Categoria "C" Restos a Pagar TOTAL GERAL 
Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 Cumprimento de Sentenças devidas pela União, Autarquias e Fundações (art. 100, CF) Vinculações 140, 141 e 142 Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 400 e 510 
JANEIRO 607.607.010 267.461.799 62.009.488 - 951.671.775 
FEVEREIRO 1.083.831.374 549.513.403 124.018.796 - 1.786.550.708 
MARÇO 1.558.846.115 834.297.218 207.116.133 - 2.622.952.231 
ABRIL 2.085.882.893 834.297.218 269.125.441 - 3.226.591.974 
MAIO 2.826.158.694 834.297.218 383.014.830 - 4.043.470.742 
JUNHO 3.390.016.074 834.297.218 459.617.795 - 4.683.931.087 
JULHO 3.953.460.262 834.297.218 536.220.761 - 5.323.978.241 
AGOSTO 4.466.786.650 834.297.218 612.823.727 - 5.913.907.595 
SETEMBRO 4.979.281.039 834.297.218 689.426.693 - 6.503.004.950 
OUTUBRO 834.297.218 766.029.658 - 7.092.706.304 
NOVEMBRO 6.250.339.128 834.297.218 842.632.625 - 7.927.268.971 
DEZEMBRO 6.460.492.878 834.297.218 919.235.590 - 8.214.025.686 

Nota: Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de créditos adicionais"