O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008, aprovou a inclusão no credenciamento da Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, CNPJ 17.357.476/0001-87, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2008, de 23 de agosto de 2008, dos seguintes números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, relativos às seguintes filiais da referida instituição:

CNPJ: 17.357.476/0004-20 - Filial São Paulo

CNPJ: 17.357.476/0005-00 - Filial Pernambuco

CNPJ: 17.357.476/0006-91 - Filial Rio de Janeiro

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA