Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 125 a 131, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
ITEM
EMPRESA
SEDE
ÁREA DE ATUAÇÃO
125
IPE INFORMÁTICA LTDA.
Curitiba - PR
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126
SMART VOIP
São Paulo - SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
127
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Campo Mourão - PR
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
128
NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
129
CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Itabira-MG
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
130
TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
131
EQUANT BRASIL LTDA
São Paulo - SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
Art. 2º Ficam alterados os itens 49 e 72, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
ITEM
EMPRESA
SEDE
ÁREA DE ATUAÇÃO
49
DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo-SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
72
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A
São Paulo-SP
MG
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.