Ato COTEPE/ICMS nº 15 de 14/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2006
Registro ECF nº 052. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a alteração de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| PERTO S.A. - PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO | 92.080.035/0001-04 |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
| EQUIPAMENTO | SOFTWARE BÁSICO | ||||
| MARCA | TIPO | MODELO | VERSÃO | CHECKSUM | MEMÓRIA |
| PERTO | ECF-IF | PERTOCHEK FP | 03.03.01 | FB00 hex | 27C040 ou equivalente |