Ato COTEPE/ICMS nº 15 de 04/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2005
Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 120ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05, de 1º de abril de 2005, a saber:
| CALENDÁRIO 2005 | |||||||||
| INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | Mês de transmissão | ||||||||
| ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| I | 1 | 2 e 3 | 1 | 1 | 1 e 2 | 1 | 3 | 1 | 1 |
| II | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 |
| III | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 | 6 | 7 | 6 |
| IV | Até dia 6 | Até dia 6 | Até dia 6 | Até dia 6 | Até dia 5 | Até dia 6 | Até dia 6 | Até dia 7 | Até dia 6 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA