Ato TST/CSJT nº 148 de 08/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2008
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 680.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 3 de abril de 2008, alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12, de 28 de maio de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 Com Compensação, no valor global de R$ 680.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 330.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 1B39 | CONSTRUCAO DO COMPLEXO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO | 330.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1B39 0103 | CONSTRUCAO DO COMPLEXO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO | 330.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 330.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 330.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 330.000 | ||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 350.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 11EN | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS | 350.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 11EN 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS | 350.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
- CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 680.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 1M84 | AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS-SC | 680.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1M84 0101 | AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS-SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC | 680.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 680.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 680.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||