Ato STM nº 148 de 24/09/2004
Norma Federal
Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
O Alte. Esq. José Júlio Pedrosa, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO para o período de setembro de 2003 a agosto de 2004.
Art. 2º Determinar a sua publicação conforme prevê o art. 55 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04.05.2000 , observadas as prescrições da Portaria nº 470/STN, de 31.08.2004 e a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28.08.2002, conforme quadro anexo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Alte.-Esq. JOSÉ JÚLIO PEDROSA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2003 a AGOSTO/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a. | R$ Milhares |
| Despesa de Pessoal | Despesa Liquidada |
| Últimos 12 Meses | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 93.907 |
| Pessoal Ativo | 67.040 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 88.585 |
| (-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | 61.718 |
| Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 |
| Despesas com Exercícios Anteriores | 15.423 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 46.295 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (III) = (I+II) | 93.907 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 249.117.238 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) =[ (III / IV) * 100 ] | 0,037696% |
| LIMITE MÁXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) 0,1019% | 253.850 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( parágrafo único do art. 22 da LRF ) - 0,0968% | 241.158 |
Observações:
(1) Fonte dos dados: SIAFI2003 e SIAFI2004, de 22.09.2004.
(2) RCL publicada pela Portaria nº 498/ STN, de 16.09.2004 .
(3) Limite Máximo (Legal) - LRF = índice de participação da JMU na RCL
(4) Limite Prudencial - LRF = 95 % do Limite Legal = 0,096805%
LRF, art. 55, inciso II .
Nada a informar, considerando que as despesas em causa não ultrapassaram os limites estabelecidos
LRF, art. 54, inciso III e parágrafo único (assinaturas):
Alte Esq JOSÉ JÚLIO PEDROSA
Ministro-Presidente do Tribunal
LOURIVAL ANCHIETA
Diretor-Geral
AFONSO IVAN MACHADO
Secretário de Planejamento
VALDEMIR REGIS FERREIRA OLIVEIRA
Secretário de Controle Interno