Ato TST nº 146 de 17/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2007
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 17.370.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 4, de 6 de março de 2007, resolve
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 17.370.058,00 (dezessete milhões, trezentos e setenta mil e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 17.370.058 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES | 17.370.058 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES - NACIONAL | 17.370.058 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.370.058 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 17.370.058 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.370.058 | ||||||||
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 17.370.058 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 17.370.058 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 17.370.058 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.370.058 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.370.058 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.370.058 | ||||||||