Ato COTEPE/ICMS nº 14 DE 28/03/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2017
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 4/2017, de 31 de janeiro de 2017, as empresas abaixo relacionadas:
"DISTRITO FEDERAL| LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, S/Nº HANGAR 16 - LAGO SUL CEP:71609-970 Brasília (DF) Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12.12.2016 até 29.05.2017 |
| LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL CNPJ: 17.162.579/0008-68 I.E: 07.353.263/003-90 AEROPORTO INTERNACIONAL PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, S/Nº SETOR HANGARES, LOTE 16 - LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12.12.2016 até 02.03.2017 |
| PÁSSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.173.634/0001-71 I.E: 07.378.709/001-30 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, LOTE 26 - SALA 12, SETOR DE HANGARES -AEROPORTO CEP:71608-900 Brasília (DF) Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12.12.2016 até 02.03.2017 |
| SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0011-29 I.E: 07.639.770/002-41 SRTVN, QUADRA 701 - CONJ "C", 124, ALA "B"- SALA 421 - PARTE "E" - ED. CENTRO EMPRESARIAL NORTE - ASA NORTE CEP:70719-903 Brasília (DF) Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12.12.2016 até 31.05.2017 |
| STERNA LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 18.200.200/0001-53 I.E: 07.715.019/001-64 SBS QUADRA 02, LOTE 15, BLOCO E, SALA 909 - ED. PRIME BUSINESS CONVENIENCE - ASA SUL CEP:70070-120 Brasília (DF) Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12.12.2016 até 02.03.2017 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA