Ato COTEPE/ICMS nº 14 DE 04/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2012

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido dos itens 110 a 112, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
110	LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.	05.087.744/0001-09	Marília - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
111	PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.	11.281.004/0001-01	São Paulo - SP	Todo o território nacional (SMP)
11 2	CORDIA COMUNICAÇÕES S.A	06.225.000/0001-76	Florianópolis - SC	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º. Ficam alterados os itens 33 e 55 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008, para a seguinte redação:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE
33	GLOBAL CROSSING COMU-NICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	72.843.212/0001-41	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC LDN,LDI), exceto áreas de numeração 11, 21, 31, 41 (STFC Local)
55	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Saquarema - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA