O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 3, de 20 de junho de 2006, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, e do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 2.693.767,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00