Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 15 de maio de 2003.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária