Ato COTEPE/ICMS nº 13 DE 29/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2020

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no inciso I da cláusula primeira e no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017,

Considerando, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 29 de janeiro de 2020, relacionada no Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019;

Considerando a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

DEPOSITANTES   DEPOSIT RIOS  
Item  Razão Social  Ato COTEPE/ICMS  Razão Social  Endereço  Dados Cadastrais  CNAE 
BAE Systems Serviços de Avionicos Ltda  Ato COTEPE/ICMS 67/2019 Linha 85 UF: SP  Rockwell Collins do Brasil Ltda  Rua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP)  I.E.: 645.112.080.119 CNPJ: 02.048.100/0001-13  33.16-3-01 33.16-3-02