Ato CGJT nº 13 de 08/06/2011
Norma Federal
Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão referente ao segundo grau de jurisdição.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
Considerando o disposto nos Atos GCGJT nº 09/2001 e nº 10/2011,
Considerando a divulgação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos instituídas por meio do Ato nº GCGJT nº 12/2011,
Resolve
Art. 1º Ficam aprovados os itens relacionados no Manual de Orientações e seus respectivos detalhamentos como o conjunto de informações a ser contemplado no Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e -Gestão referente ao segundo grau de jurisdição e a sua parametrização com as novas Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 2011.
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
ANEXO 4Anexo 4 | |
Descrição: | Manual de Orientações do 2º Grau - Sistema e-GESTÃO - ATO 13 |