Ato CGJT nº 13 de 08/06/2011

Norma Federal

Aprova o Manual de Orientações do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão referente ao segundo grau de jurisdição.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,

Considerando o disposto nos Atos GCGJT nº 09/2001 e nº 10/2011,

Considerando a divulgação das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos instituídas por meio do Ato nº GCGJT nº 12/2011,

Resolve

Art. 1º Ficam aprovados os itens relacionados no Manual de Orientações e seus respectivos detalhamentos como o conjunto de informações a ser contemplado no Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e -Gestão referente ao segundo grau de jurisdição e a sua parametrização com as novas Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 2011.

Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

ANEXO 4

Anexo 4 
Descrição: Manual de Orientações do 2º Grau - Sistema e-GESTÃO - ATO 13