Ato COTEPE/ICMS nº 13 DE 23/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2016

Ret. - Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

RETIFICAÇÃO - DOU de 07.01.2016

No Ato COTEPE/ICMS 13, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18,

Onde se lê: "Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL",

Leia-se:

"Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL".