O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e ;

Considerando a necessidade de padronizar a formatação dos acórdãos proferidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, visando maior eficiência e qualidade;

Considerando a diversidade de estilos atualmente utilizados, o que compromete a uniformidade e dificulta o trabalho da Secretaria-Geral no cumprimento das disposições contidas no ATO.CSJT.GP.Nº 6/2007;

Considerando a necessidade de adequar os acórdãos para publicação no Diário de Justiça; resolve:

Art. 1º A confecção de acórdãos proferidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverá observar as normas insertas nos anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2007.

Conselheiro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

(*) Republicado em razão de erro material na numeração do Ato (CSJT.GP nº 6)

Editor de texto:

Microsoft Word;

Configuração da página:

Tipo - A4;

Margem superior - 2,5 cm;

Margem inferior - 2,0 cm;

Margem esquerda - 3,5 cm;

Margem direita - 2,0 cm;

Letra:

Tipo - Courier New;

Tamanho da fonte: 12.

Espaçamento entre linhas:

1,5;

Documento:

Estrutura:

5.2.1. Identificação do processo: número, em todas as folhas, na margem superior direita;

5.2.2. Identificação do acórdão: somente na primeira folha, na margem superior esquerda (em negrito);

5.2.3. Ementa, com espaçamento entre linhas simples, com título em negrito;

5.2.4. Relatório;

5.2.5. Voto;

5.2.6. Acórdão;

5.2.7. Nome do Conselheiro Relator ou Redator Designado.

Títulos das matérias: CAIXA ALTA.

Tabulação: 4,0cm e 4,7cm.

Espaçamento entre:

Ementa e Relatório: 3,0;

Relatório e voto: 2,0;

Voto e Acórdão: 2,0.

Rodapé: na última página, alinhado à direita, identificando o nome e o local de gravação do arquivo;

Os Acórdãos serão assinados apenas pelos Conselheiros Relatores ou Redatores designados;

ACÓRDÃO PROC. Nº CSJT-...../.....

CSJT

TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº .../..., em que é Interessado e Assunto.

(Relatório)

É o relatório.

VOTO

(Voto)

Transcrição

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, (Texto da Decisão)

Brasília, de de

nome

Conselheiro Relator

Ou

Conselheiro Redator Designado