O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato nº 487, de 28 de dezembro de 1998, bem como o que consta nos autos do Processo STJ nº 7064/2003, resolve:

Art. 1º À medida que vagarem os cargos de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Especialidade Transporte, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, ficarão automaticamente alterados para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL