O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando indeferimento pelo Parecer nº 129/2015/GETRI que embasou o descumprimento da obrigação tributária principal e acessória constante no § 8º do artigo 406-C c/c 406-L do RICMS/RO transgredindo a disposição na cláusula nona do Termo de Acordo vigente;

Considerando o indeferimento que acarretou no descumprimento do artigo 4º da Lei 1473/2005 .

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 066/2013 da Lei 1473/2005 que concede crédito presumido nas operações interestaduais de mercadorias importadas do exterior da empresa abaixo identificada:

Razão Social......: LOMEX - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÁO LTAD

Insc. Estadual....: 3197689

CNPJ...................: 84.464.965/0002-06

Município...........: PORTO VELHO-RO

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson Cézar de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual