Norma Federal - Publicado no DO em 19 jun 2008
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, de 23 de abril de 2008:
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| | OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | |
| | | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) | |
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| | | | Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20154 de 19.10.2001, Ato Anatel nº 13880 de 18.12.2000, e Ato Anatel nº 16105 de 04.04.2001. (STFC Local, LDN, LDI) | |
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| | | | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) | |
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| | ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | |
| | | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) | |
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Art. 2º Ficam alterados os itens 30, 53, 54 e 97, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
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| | GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT | |
| | | Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) | |
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| | | | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP) | |
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| | SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES | |
| | | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20) | |
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| | | | PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP) | |
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Art. 3º Por não possuir ato de concessão de autorização da Anatel para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC, Serviço Móvel Pessoal - SMP, fica excluído o item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
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| | | | Todo o Território Nacional (SCM) | |
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Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA