O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, Ofício nº 018/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019 e Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, bem como as manifestações recebidas no dia 16 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de setembro de 2025, e das Secretarias da Fazenda dos Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, nos dias 12 e 15 de setembro de 2025, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:

I - o item 102 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

";

II - o item 128 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

";

III - o item 776 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA