O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de formalizar grupo responsável pela especificação, implantação e melhoria contínua do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT;

Considerando a necessidade de definir atribuições e responsabilidades dos integrantes do projeto de automatização do processo eletrônico;

Considerando a necessidade de garantir que o sistema permaneça adequado tecnicamente;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2º Grau - GRPJe/JT2.

Art. 2º O GRPJe/JT2 será composto por três magistrados de 2º Grau e três servidores da Justiça do Trabalho, nos termos do anexo deste Ato.

Art. 3º Serão atribuições do GRPJe/JT2:

I - prover o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - CGPJe/JT das informações relativas às regras de negócio do sistema, no que concerne às funcionalidades aplicáveis ao 2º Grau da Justiça do Trabalho;

II - propor medidas para a adequação do PJe/JT aos requisitos legais e às necessidades da Justiça do Trabalho de 2º Grau, inclusive no que for pertinente à integração dos órgãos da Justiça do Trabalho com os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como com outras entidades eventualmente identificadas como usuários externos;

III - propor as ações de aperfeiçoamento do PJe/JT;

IV - orientar o CGPJe/JT na definição das premissas e estratégias a serem utilizadas no desenvolvimento, homologação, implantação, manutenção e demais ações necessárias à operação do sistema PJe/JT;

V - receber, discutir e gerar demandas que envolvam a integração do PJe-JT com outros sistemas, internos ou externos, atribuindo-lhes prioridade de atendimento.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho