O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

Considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de 2022; e

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 26.09.2022, registrada no processo SEI nº 12004.100896/2022-99, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º O item 16 do Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 22 de setembro de 2022, referente ao Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA