O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando a divergência identificada nos Tribunais Regionais acerca do alcance do Provimento CGJT nº 03/2015, divulgado no DEJT de 08.10.2015, e
Considerando a necessidade de uniformizar as regras de contagem de prazo para julgamento dos recursos no 2º grau de jurisdição que tramitem pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, a fim de possibilitar a correta extração dos dados para o sistema e-Gestão.

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação à ementa do Provimento nº 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos:   

"Dispõe sobre a contagem de prazo para julgamento de recursos que tramitem nos Tribunais Regionais do Trabalho pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico."
    
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Desembargadores Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Ato.

Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho